TJSP 2025137-23.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória. Tutela de Urgência. Pretensão voltada à suspensão da exigibilidade do auto de infração e imposição de multa, lavrado em razão de violação ao disposto no artigo 226, do Decreto Estadual nº 45.490/00. Ausência dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional reclamado em Primeiro Grau. Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil.