Decisão · TJSP

TJSP 2048531-59.2018.8.26.0000

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Atualização monetária. Aplicação ex tunc das teses definidas pelo STF a propósito do Tema de Repercussão Geral 810. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso afetado, qual seja, RE 870.947. Recurso denegado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →