TJSP 2005604-78.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de Urgência. Deferimento sujeito à presença de elementos que evidenciem a probabilidade o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pleito de decreto de indisponibilidade dos bens para assegurar o pagamento da multa civil. Não