Decisão · TJSP

TJSP 1034688-16.2017.8.26.0053

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. Motorista contra o qual foi instaurado processo de cassação do direito de dirigir, com aplicação da respectiva penalidade. Sentença que enfrentou os temas apresentados. Impetrante que não demonstrou transferência do veículo. Violação ao disposto nos artigos 241 e 285, parágrafo 1º, do CTB e no parágrafo 5º, do artigo 10 da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Violação a

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