Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material. Correção do nome da parte grafado incorretamente. Omissão. Inocorrência. Ausência de contrarrazões de apelação pelo embargado. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.