TJSP 1018898-60.2015.8.26.0053

APOSENTADORIA - EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Demissão a bem do serviço público. Com a demissão, o servidor perdeu a titularidade do cargo efetivo, sendo descabido o pleito de aposentadoria no serviço público por não mais integrar o quadro da polícia civil, ainda que o requerimento tenha sido formulado antes da penalidade administrativa. Precedentes. Improcedência do pedido inicial. Manutenção.