TJSP 0000767-59.2012.8.26.0053

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Segundo orientação dos tribunais superiores, o art. 5º da Lei nº 11.960/09 tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas, mas apenas no que toca aos juros moratórios. Inconstitucionalidade afirmada pelo STF ao julgar as ADINs 4.357 e 4.425 quanto à corrigenda. ADIN 4357 e respectiva modulação de efeitos que abrangeram