TJSP 0379530-68.2009.8.26.0000

APELAÇÃO. Juízo de adequação. Devolução dos autos, nos termos do art. 1.040, inciso II, do CPC. REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão em