Decisão · TJSP

TJSP 1002195-14.2016.8.26.0443

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. Acolhimento dos aclaratórios tão somente para adequar os parâmetros que nortearão a execução em sede de cumprimento de sentença, tendo em conta a decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário nº 870.947/SE pelo Colendo Supremo Tribunal Federal – Tema 810. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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