TJSP 1013013-16.2018.8.26.0100

APELAÇÃO – Pedidos de revisão de cláusulas de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do autor – DESCONTOS MENSAIS EM PATAMAR SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS e EXCESSO DA TAXA DE JUROS – Matérias não deduzidas na inicial e, portanto, não apreciadas na sentença hostilizada – Inovação recursal – Não conhecimento - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O