Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
GERAL
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Disciplina. Adoção dos critérios preconizados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivos (Tema 905). ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM DETERMINAÇÃO.