TJSP 1078058-98.2017.8.26.0100

Contratos bancários. Inexigibilidade de tarifa com pedidos de repetição da importância descontada da conta corrente e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação com expressa exclusão do pleito indenizatório por lesão extrapatrimonial. Acolhimento. Instrumentos contratuais colacionados que não esclarecem os serviços prestados ao abrigo do rotulado "pacote de serviços