TJSP 2219398-22.2017.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Tutela de urgência deferida para evitar negativação de dados em cadastros de inadimplentes – "UNIESP PAGA" - Inconformismo da instituição financeira – Suposta inexistência dos pressupostos para concessão da tutela – Alegações genéricas – Compromisso de pagamento assinado pela instituição de ensino – Descumprimento do contrato não