TJSP 1001948-92.2017.8.26.0218

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência – Exibição de documentos bancários – Sentença de procedência – Inconformismo do réu – Acolhimento, ainda que por outros fundamentos – Malgrado a demanda tenha sido intitulada "ação de obrigação de fazer", evidente a pretensão de exibição de documentos bancários, justificando a aplicação, in casu, do entendimento firmado