TJSP 1023764-15.2017.8.26.0224
CIVILAPELAÇÃO – Pedidos de revisão de cláusulas de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do autor – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – O autor se apresenta como destinatário final do financiamento bancário para aquisição de automóvel, conforme o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - Possibilidade de cobrança de juros