TJSP 1001845-41.2018.8.26.0577
CONSUMIDORAPELAÇÃO – "ação declaratória de obrigações de fazer c/c indenizatória por danos morais" - Impossibilidade de acesso ao saldo da conta salário em razão de débitos inadimplidos – Réu revel - Sentença de improcedência - Apelo do autor – BLOQUEIO DE CONTA SALARIAL Instituição financeira que deve utilizar as vias próprias para cobrança de seu crédito - Autor impedido de utilizar o seu salário –