Decisão · TJSP

TJSP 0132447-12.2008.8.26.0053

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (dígito 50001). Alegação de nulidade do julgamento na modalidade virtual. Acolhimento. Manifestação expressa em oposição ao julgamento virtual. Nulidade reconhecida. SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (dígito 50000). Novo julgamento. Acolhimento. Ação ordinária proposta por pensionista do IPESP, objetivando o reconhecimento do direito à integralidade de

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