TJSP 1000104-95.2015.8.26.0374
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRADIÇÃO - Alegação de inaplicabilidade do art. 400 do CPC/2015, no caso concreto, por não se tratar de relação consumerista – Inadmissível ineditismo em sede recursal – Embargos não conhecidos nesse aspecto – OMISSÃO - Acolhidos os embargos declaratórios, porém, sem efeitos infringentes – Cerceamento de defesa não caracterizado –