Decisão · TJSP

TJSP 1017498-65.2017.8.26.0562

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRABALHISTA

AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – REQUERENTE TITULAR DE EMPREGO PÚBLICO (AGENTE DE SANEAMENTO BÁSICO DA SABESP) REGIDO PELA CLT – BLOQUEIO INTEGRAL DA VERBA CREDITADA EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – Restrição a 30% dos vencimentos líquidos, como forma de

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