Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – Ausência de vícios – Somente é admitida a revisão do mérito como decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.