TJSP 2076131-55.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória – Tutela de urgência deferida – Determinação para que a instituição financeira restitua, em 05 dias, valores indevidamente retidos, bem como repasse futuros salários recebidos em conta – Multa diária estipulada em R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 – Irresignação da instituição financeira – Astreintes – A multa é medida adequada para alcançar a finalidade