Decisão · TJSP

TJSP 2006807-75.2018.8.26.0000

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o "decisum" anterior que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à apresentação de caução – Pronunciamento agravado que não possui conteúdo decisório – Ausência de recurso contra o primeiro "decisum" – Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo

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