TJSP 2044545-97.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 889, V, DO CPC/2015, CONSISTENTE NA COMUNICAÇÃO AO CREDOR TRABALHISTA, COM PENHORA ANTECEDENTE, DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. 1) INTERESSE RECURSAL. Embora o agravante não tenha legitimidade para postular no interesse de terceiro com crédito prevalente, o tema atinente à higidez do procedimento de