TJSP 2103828-51.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o pronunciamento anterior que afastou a preliminar de incompetência do juízo – Decisão agravada que não possui conteúdo decisório e, portanto, não dispõe de lesividade apta a ensejar inconformismo recursal – Preclusão "pro judicato" - Inteligência do art. 505 do CPC/2015 – Nenhum juiz decidirá novamente as