TJSP 2173197-69.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desconsideração da personalidade jurídica – Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Admite-se a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovados os requisitos legais – Inteligência do art. 50 do Código Civil – Ausente a prova do abuso de personalidade – Decisão mantida – Recurso desprovido.