Decisão · TJSP

TJSP 2048443-55.2017.8.26.0000

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento manejado em duplicidade. Inadmissível afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Prejudicada a análise dos embargos declaratórios, haja vista que a matéria já se encontra definitivamente decidida por esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.

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