TJSP 2028520-09.2018.8.26.0000

Agravo - Penhora – Imóvel alienado fiduciariamente – Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem – Art. 835, XII, do CPC/2015 – Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida – Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária –