Decisão · TJSP

TJSP 1122452-93.2017.8.26.0100

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Procedência – Recurso da ré pretendendo o afastamento da indenização por danos morais – Quitação da dívida pela autora – Manutenção da negativação – Obrigação do credor de retificar o registro desabonador – Providência que deve ser cumprida no prazo de cinco dias úteis contados do pagamento do

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