Decisão · TJSP

TJSP 2120409-44.2018.8.26.0000

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de débito fiscal. Pretensão de assegurar o direito à compensação de dívida tributária relativa a ICMS com créditos consubstanciados em precatórios. Ausência de previsão legal. Precatórios de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos não se inserem na hipótese prevista no artigo 78, § 2º, do Ato das

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →