Decisão · TJSP

TJSP 2097563-04.2016.8.26.0000

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Omissão. Contradição. Ausência de vícios. Somente é admitida a revisão de mérito como decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção a dispositivos legais tidos por violados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso rejeitado.

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