TJSP 2063332-77.2018.8.26.0000

Agravo Interno – Decisão hostilizada que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra sentença em embargos à execução – Embargos interpostos antes do advento da Lei n. 11.232/2005 – Ação autônoma cuja sentença desafia apelação, mesmo que julgada após a promulgação da citada Lei – Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade das normas processuais