TJSP 2045881-39.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE RESCINDE O CONTRATO E CONDENA A VENDEDORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE OS ADQUIRENTES CHEGARAM A ATRASAR O PAGAMENTO DE DETERMINADAS PARCELAS – EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS – REJEIÇÃO – VENDEDORA QUE ACEITOU O