TJSP 2227736-82.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão agravada que determinou a apresentação de cópias das declarações de imposto de renda dos sócios da empresa alvo do incidente – Irresignação quanto à necessidade de apresentar os mencionados documentos – Expediente regular para aferir a ocorrência de confusão patrimonial – Documentos que já foram