TJSP 0024400-54.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – alegação de fundamentação abstrata – inocorrência – decisão faz menção a elementos concretos do caso. HABEAS CORPUS – presença do fumus comissi delicti no boletim de ocorrência e laudo de constatação que indica a presença dos princípios ativos, prova oral indicando a apreensão das drogas em poder do paciente e venda a usuário – presença do periculum libertatis pelo fato do