Decisão · TJSP

TJSP 0002439-13.2011.8.26.0288

Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

PRESCRIÇÃO – considerada atenuante da menoridade do agente – fixação da pena no mínimo – prazo de 2 anos em razão da menoridade – prazo prescricional que decorreu entre a publicação da r. sentença e o recebimento da denúncia – extinção da punibilidade – provimento parcial e reconhecimento da prescrição.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →