Decisão · TJSP

TJSP 1004833-36.2016.8.26.0664

Rel. Alexandre Coelho8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
PENAL
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU CERTO – REVELIA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – NULIDADE DA SENTENÇA – O artigo 72, II, do CPC, prevê que o juiz nomeará Curador Especial ao revel citado por edital – Em ação de usucapião, entende-se dispensada a providência apenas quanto aos réus incertos e terceiros interessados, também citados por edital, mas não com
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