Decisão · TJSP

TJSP 2117772-23.2018.8.26.0000

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança. Pretensão de assegurar o direito à compensação de dívida tributária relativa a ICMS com créditos consubstanciados em precatórios. Ausência de previsão legal. Precatórios de natureza alimentar, cuja transferência de titularidade se deu através de cessão de direitos não se inserem na hipótese prevista no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições

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