Decisão · TJSP

TJSP 2034764-51.2018.8.26.0000

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Intuito meramente de prequestionamento e modificação do julgado - Matéria subjacente aos dispositivos infraconstitucionais que foi exaustivamente tratada, mostrando-se desnecessária menção expressa ao artigo legal para fins de prequestionamento – Acórdão mantido – Embargos de declaração rejeitados.

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