Decisão · TJSP

TJSP 0011782-88.2014.8.26.0268

Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

PRELIMINAR – pedido de retratação da r. sentença – objeto de embargos – afastamento. RECEPTAÇÃO – materialidade – prova oral e auto de exibição que comprovam o pressuposto do crime, ser o bem apreendido com terceiro que não autor do crime anterior. RECEPTAÇÃO – autoria – depoimento policial indicando a apreensão do veículo fruto de ilícito em poder do apelante – vítima

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