Decisão · TJSP

TJSP 2086924-53.2018.8.26.0000

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Justiça Gratuita – Pessoa jurídica que faz jus à justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais – Pessoa física que deve comprovar a situação de hipossuficiência quando outros elementos apontem para a capacidade de arcar com as custas judiciais – PESSOA JURÍDICA – Ausência de documentação – Situação ativa perante a

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