STF HC 125781
TRIBUTÁRIOEMENTA
Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga. Admissibilidade. Vetores a serem considerados na dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1531489 AgR
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reconhecimento da ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Ausência de impugnação aos fundamentos…
STF ARE 1539106 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cobrança indevida de tarifa de tratamento de água e esgoto. Restituição do indébito em dobro. Ausência de violação ao art. 93, IX, da CF. Legis…
STF ARE 1542428 AgR
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de ressarcimento. Mercado financeiro. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. Requisito indispensável ainda que a repercussão gera…
STF ARE 1536559 ED-AgR
Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. PIS/COFINS. Dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa (PCLD). Base de cálculo. Legislação infraconstitucio…