TJSP 0012163-33.2013.8.26.0268
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Pressuposto da assistência jurídica integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) – Benefício que pode ser concedido excepcionalmente às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, condicionada a demonstração da situação de hipossuficiência de