TJSP 0003637-90.2013.8.26.0587

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR. REGRAS DE PROCEDIMENTO – Prazo para apresentação das razões de apelação – Prática que deve obedecer à lei vigente naquele tempo – No caso, tanto a sentença quanto a interposição do recurso aconteceram já na vigência do CPC de 2015, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à interposição de