TJSP 0011565-52.2011.8.26.0526
CONSUMIDORAPELAÇÃO – BANCÁRIO – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PLEITO CUMULADO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco que não convencem – Banco que, a despeito de o autor ter efetuado o pagamento no dia do vencimento, encaminhou seu nome para registro em cadastro de devedores – Banco que não nega que o autor efetuou o