TJSP 1045730-73.2017.8.26.0114

Embargos à execução – Título executivo extrajudicial – Sentença de parcial procedência – Reconhecimento de excesso da execução – Apelo das exequentes embargadas – Possibilidade de exame de ofício de questão de ordem pública ainda que em prejuízo à vedação de "reformatio in pejus" - Impossibilidade de cobrança de valores decorrentes de contratos educacionais sem que a instituição de ensino