TJSP 3001540-19.2013.8.26.0441

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO – Aquisição regular de bem imóvel realizada pelos apelantes em 2002, quando inexistente qualquer registro de penhora ou averbação da existência de ação em curso – Doação realizada pela devedora em favor de sua filha, em 1996, considerada como fraudulenta somente em 2006 – Ausência de prova da má-fé