TJSP 1001860-20.2017.8.26.0100

APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento – Pretensão de depósito do valor da dívida, afastando-se os encargos alegadamente ilícitos – Sentença de improcedência – Apelo do autor - Descabimento da via eleita - Não comprovação da recusa justificada do credor – Inexistência dos pressupostos que viabilizam a propositura da ação consignatória (Art. 335 do CC/2002) – Discussão que deveria ser