Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade do julgamento realizado por meio virtual. Admissibilidade. Anula-se o acórdão, devolvendo os autos à Relatoria para julgamento presencial. Embargos acolhidos.