Decisão · TJSP

TJSP 1001575-76.2017.8.26.0601

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Extinção sem resolução de mérito - Preliminar de cerceamento de defesa – Não conhecimento - A questão está absolutamente dissociada dos fatos e argumentos jurídicos que ensejaram a rejeição dos embargos do devedor à execução, não comportando o seu conhecimento por esse Tribunal de Justiça – Preliminar não conhecida - Ausência de cópias das peças relevantes da
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