TJSP 1001575-76.2017.8.26.0601
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – Extinção sem resolução de mérito - Preliminar de cerceamento de defesa – Não conhecimento - A questão está absolutamente dissociada dos fatos e argumentos jurídicos que ensejaram a rejeição dos embargos do devedor à execução, não comportando o seu conhecimento por esse Tribunal de Justiça – Preliminar não conhecida - Ausência de cópias das peças relevantes da