TJSP 2034190-28.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Decisão hostilizada que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem antes instaurar o incidente processual previsto pelos arts. 133 e ss. do CPC/2015. Malgrado os relevantes fundamentos adotados pelo douto Juízo a quo, a r. decisão encontra-se inevitavelmente eivada de nulidade, porquanto não instaurado o incidente processual, necessário para